O microempreendedor individual – MEI é a pessoa que trabalha por sua própria conta e que se legaliza como microempreendedor. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, foi a responsável por criar a possibilidade do trabalhador informal, se legalizar e passar a ter benefícios. Trata-se de uma categoria com burocracia reduzida, maior facilidade para abertura e manutenção.
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I e II apenas
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