Question

O Mercosul é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto (1994).Sobre o sistema de solução de controvérsias do Mercosul, assinale a alternativa CORRETA:
A) O sistema de solução de controvérsias do Mercosul, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos, estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.
B) O sistema de soluções de controvérsias do Mercosul somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas, que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.
C) O Mercosul não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.

Answer 1

Resposta:

A) O sistema de solução de controvérsias do Mercosul, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos, estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.

Explicação: