Question

O MEC anunciou que em 2019 o piso salarial dos professores deve ser R$ R$ 2.557,74, para uma jornada semanal de 40 horas. A má notícia, porém, é que em levantamento realizado pelo próprio MEC em 2017 mostra que a maior parte dos municípios brasileiros não paga o piso salarial aos professores da rede municipal. Analise as afirmações abaixo: I – Conforme o próprio nome diz, trata-se de um piso, portanto, nenhuma Unidade da Federação deve pagar salário inferior ao fixado pelo Ministério da Educação. II – Embora este direito dos professores esteja previsto na Constituição Federal, trata-se de um exemplo de norma programática, ou seja, que deverá servir de estímulo aos estados, municípios e Distrito Federal para que cumpram, a seu tempo, esta previsão constitucional. III – O piso dos professores foi estabelecido pelo Ministério da Educação e, portanto, por meio do ministro da educação nomeado pelo Presidente da República, assim sendo, somente as unidades da federação e prefeituras do partido político do Presidente da República que o nomeou estarão obrigados a cumprir essa regra.

Answer 1

Resposta:

Somente a I está correta

Explicação:

a Lei n. 11.738/2008 diz que  a União, os Estados. Distrito Federal e os Municipios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério publico da educação básica, para jornadas de, no máximo 40 horas, abaixo do piso.