Question

O marco legal da política agrícola brasileira diz respeito à promulgação da Constituição Federal de 1988 que traz no seu título VII, entre os arts. 170 a 192, as normas de política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária. Entre esses artigos, podemos destacar o que trata que a política agrícola deve ser planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, armazenamento e de transportes. Assinale a alternativa que corresponde a este artigo.

Answer 1

Resposta:

Art. 187.

Explicação:

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

       I -  os instrumentos creditícios e fiscais;

       II -  os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

       III -  o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

       IV -  a assistência técnica e extensão rural;

       V -  o seguro agrícola;

       VI -  o cooperativismo;

       VII -  a eletrificação rural e irrigação;

       VIII -  a habitação para o trabalhador rural.

   § 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

   § 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.