Question

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece as diretrizes, princípios e garantias, bem como os direitos e deveres para o uso da internet em todo o território nacional. Em seu Capítulo II do Marco Civil são estabelecidos os direitos e garantias dos usuários da internet, em que também está estabelecido que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. Com relação aos direitos assegurados aos usuários, assinale a alternativa CORRETA:
É assegurado o direito à violabilidade e não sigilo das comunicações privadas armazenadas, pois trata-se de interesse público do Estado.
É assegurada a aplicação do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo realizadas na internet, tendo em vista a especificidade da temática.
É assegurado o direito de manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
É assegurado o direito à suspensão da conexão à internet no caso de débito diretamente não decorrente de sua utilização.

Answer 1

Boa noite,
 O item correto é:
item c) É assegurado o direito de manutenção da qualidade contratada da conexão à internet., conforme art 7º, V, da Lei 12965/2014.