o mandato de Vereador permite que ele legisle sobre qual esfera do poder ???
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Resposta:
O que faz um vereador?
De quatro em quatro anos, os eleitores são chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal ou seja, os eleitores de 5.570 municípios escolherão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Para isso, é essencial entender o papel de cada um desses representantes. Nesse post, vamos falar sobre os vereadores!
Afinal, você sabe o faz um vereador? Quais poderes ele possui e quais ele não possui? Vamos entender essas questões. Ao final deste texto você vai saber exatamente como deve agir um vereador e o que você como cidadão pode esperar e cobrar dele.
Quer saber como os vereadores são eleitos? Clique aqui!
Para complementar o aprendizado, você também pode acompanhar nosso vídeo sobre as responsabilidades de um prefeito e dos vereadores.
O que é um vereador?
O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios).
Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).
E qual a principal função de um vereador?
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar.
O que isso significa?
Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano.