Question

O mandado de segurança está previsto no art. LXIX, da CF/88, e possui as seguintes características: I. Trata-se de ação constitucional residual, cabível para defender direito não amparado por habeas corpus nem por habeas data. II. A violação ou ameaça ao direito tutelado deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, tais como concessionárias ou permissionárias. III. O prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias a contar da ciência da ilegalidade ou do abuso de poder. Escolha uma: a. I e III estão corretas. b. II e III estão corretas. c. I, II e III estão corretas. d. Apenas I está correta. e. I e II estão corretas.

Answer 1

Corrigido pelo AVA:  I,II e III  CORRETO!!

Answer 2

A alternativa correta é a C.

I – VERDADEIRO. O Mandado de Segurança é, pela Constituição, aplicável quando não for possível interpor habeas corpus ou habeas data, sendo assim uma ação residual.

II – VERDADEIRO. Conforme o próprio texto constitucional “(…) , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

III – VERDADEIRO. Conforme a lei 12.016/09.