O Mandado de Segurança, em essência, é ação de natureza cível, utilizada em casos específicos no âmbito penal, funciona como verdadeiro sucedâneo recursal. É o que se chama de caráter residual ou subsidiário do Mandado de Segurança.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de cabimento do Mandado de Segurança na esfera criminal.
Escolha uma:
a.
Acesso público aos autos de Inquérito Policial.
b.
Atribuição de efeito devolutivo ao recurso.
c.
Trancamento de Inquérito Policial ou de processo penal, quando a infração não cominar pena privativa de liberdade. Correto
d.
Decisão que determina sequestro de bens, quando presentes os requisitos legais.
e.
Contra decisão que defere pedido de habilitação do ofendido como assistente de acusação.
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Resposta:
Letra C. Trancamento de Inquérito Policial ou de processo penal, quando a infração não cominar pena privativa de liberdade.
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