Question

O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo que não pode ser amparado por habeas corpus ou habeas data quando a autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público é o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Quando é cabível o mandado de segurança criminal?
A
O mandado de segurança criminal é cabível quando não houver recurso legalmente estabelecido para a prevenção e/ou impugnação de ato ilegal emanado por autoridade pública (administrativa ou judicial).
B
O mandado de segurança criminal é cabível quando houver recurso legalmente estabelecido que previne os atos emanados das autoridades públicas.
C
O mandado de segurança criminal é cabível quando houver recurso especial que estabeleça a punição para os cidadãos que venham a cometer difamação no processo.
D
O mandado de segurança criminal especial é cabível quando houver recurso sumaríssimo que permita a advertência escrita do juiz que não for imparcial no deferimento dos pedidos pelo advogado do acusado.
E
O mandado de segurança criminal é cabível quando houver recurso autoritário que estabeleça a advertência verbal aos cidadãos que venham a cometer calúnia no curso do processo.

Answer 1

Acredito que seja a alternativa A, "o mandado de segurança criminal é cabível quando não houver recurso legalmente estabelecido para a prevenção e/ou impugnação de ato ilegal emanado por autoridade pública (administrativa ou judicial)."

As demais opções são incorretas por afirmarem pontos que não tem relação com o writ.

Answer 2

Letra A, Espero ter ajudado