Question

O mandado de segurança decorre do texto da Constituição, que define suas linhas gerais. Posteriormente, a lei regulamentadora de 1951 e, atualmente, a Lei n. 12.016/2009 traz seus contornos, delimitando melhor seu uso e cabimento, decorrendo daí a competência e o procedimento judicial.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre fundamentos constitucional e legal, analise as afirmativas a seguir:

I. A complexidade na análise jurídica afeta a condição de direito líquido e certo, devendo o Interessado ingressar com ação ordinária.

II. A oitiva de testemunhas é cabível no rito da ação de mandado de segurança, desde que o pedido seja devidamente fundamentado.

III. O mandado de segurança deverá ser instruído com prova pré-constituída do direito que se alegue estar sendo violado.

IV. O direito deve estar fundamentado em norma legal expressa, não podendo decorrer de analogia ou princípios gerais do direito.

Está correto apenas o que se afirma em:


A) III e IV.


B) I, III e IV.


C) I e II.


D) I e III.


E) II e III

Answer 1

Resposta:

III e IV

Explicação: