“O Mandado de Injunção, inspirado no ‘writ of injunction’ do direito americano, guarda com este, na realidade, afinidade apenas no que que diz respeito ao fortalecimento do Poder Judiciário, ao conferir-lhe autonomia na criação do Direito.” (OLIVEIRA, Herzeleide Maria Fernandes de. O Mandado de Injunção. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 25, n. 100, p. 56.) No direito brasileiro, conceder-se-á mandado de injunção: A Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. B Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. C Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. D Para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E Para recusar regalias concedidas a funcionários públicos, como gratificação de função e benefícios regulamentares.
Soluções para a tarefa
Letra C.
A fundamentação legal pode ser encontrada no inciso LXXI do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Basicamente, o mandado de injunção serve para proteger os cidadãos da omissão legislativa do Estado (de não ter elaborado uma determinada lei) sobre uma determinada matéria dentro da sociedade.
Na prática, isso quer dizer que se não houver disciplina legal sobre um direito ou liberdades (individuais e coletivas) de um cidadão, este poderá impetrar mandado de injunção para resguardar suas prerrogativas.
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Resposta:
letra C resposta
Explicação:
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
100% correta