Question

O legislador permite que um proprietário de bens disponha deles como quiser, mas impõe algumas restrições para o instituto da partilha em vida. Acerca dessas restrições, analise as afirmativas a seguir: (1)A lei proibe a doação integral do seu patrimônio, sem que seja feita a reserva de bens suficientes para a sua subsistencia, sob pena da doação ser tida como nula. (l)A partilha em vida, pela qual se faz a doação por ascendentes em favor de descendentes importa em adiantamento do que lhes cabe por herança, caracterizando o adiantamento da legítima. (Ill) Se a doação ultrapassar a parte disponível será denominada de doação inoficiosa e perderá eficácia sobre a integralidade do que foi doado. (IV)A lei não permite a partilha em vida de bens imóveis. Assinale a alternativa correta:

Answer 1

A lei não proíbe a doação integral do patrimônio de uma pessoa, exceto se ela for considerada mentalmente incapaz. A doação que ultrapassar a parte disponível perderá parcialmente a eficácia, não integralmente, além disso, a lei permite sim a partilha, em vida, dos bens imóveis, é uma forma de adiantamento legítimo de heranças (II, apenas).

Heranças

O adiantamento de heranças é uma forma de entregar aos ascendentes e descendentes o que cabe a eles dá parte da herança de forma antecipada, geralmente isso acontece de forma gradual.

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