Question

O legislador garantiu que determinados direitos, prezando pela manutenção da dignidade dos trabalhadores, não possam ser negociados, devendo prevalecer aquilo que a lei determinar. Considerando que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução de alguns direitos, analise as alternativas a seguir:
I- Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
II- Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
III- Valor nominal do décimo terceiro salário.
IV- Número de dias de férias devidas ao empregado.
Assinale a alternativa CORRETA:
A) As sentenças I, II, III e IV estão corretas.
B) As sentenças I e II estão corretas.
C) As sentenças III e IV estão corretas.
D) As sentenças I e III estão corretas.

Answer 1

De acordo com as normas dispostas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) todas as afirmações representam direitos que podem ser reduzidos quando constituído objeto ilícito de convenção coletiva. Sendo assim, a alternativa correta é a letra A.

O que é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e qual a sua importância?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a lei que dispõe das normas que regulamentam as relações de trabalho que envolvem empregado e empregador.

As normas da CLT são fundamentais para garantia dos direitos de ambas as partes na relação trabalhista.

Saiba mais sobre Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

https://brainly.com.br/tarefa/47554544

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