Question

O legislador, em matéria de competência interna, definiu critérios para a determinação da competência dos diversos órgãos da jurisdição, organizando um sistema de critérios para, no caso concreto, determinar o juízo, dentre todos igualmente investidos na função jurisdicional que compreende a competência para processar e julgar determinada causa. Ressalte-se, inicialmente, que diversas são as fontes normativas de competência, as quais não se acham nem sempre previstas no CPC. São normas espalhadas no sistema jurídico. Entre elas, destacamos, CF, CPC, Leis Especiais (MS, Ação de despejo, Falências, Lei Orgânica da Magistratura, etc.), Regimentos Internos dos Tribunais e Leis Estaduais de Organização Judiciária. O que se espera do operador do direito é diante do caso concreto, examinar a matéria. No entanto, a seguir, examinaremos, os critérios básicos de fixação da competência.

Acerca da competência, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Se o Autor, que é a parte diretamente interessada no restabelecimento das regras originárias de competência, não o fizer, o juízo, que a princípio não era competente, torna-se competente para julgar a causa.

b.
A competência Absoluta será prorrogada se o réu não alegar a incompetência em sede de preliminar de contestação.

c.
Ao Ministério Público é vedado alegar incompetência relativa nas causas em que atuar (art. 65, parágrafo único, NCPC).

d.
A competência relativa será prorrogada se o réu não alegar a incompetência em sede de preliminar de contestação.

e.
A matéria referente à incompetência relativa, portanto, preclui se não arguida a tempo e modo (em preliminar de impugnação).

Answer 1

A competência relativa será prorrogada se o réu não alegar a incompetência em sede de preliminar de contestação.

Answer 2

A  resposta correta é competência relativa será prorrogada se o réu não alegar a incompetência em sede de preliminar de contestação. resposta correta do ava