O lançamento tributário, no caso do IPTU, dá-se, geralmente, pelo envio do boleto bancário para o contribuinte. É nesse momento que a autoridade atesta as condições necessárias para a concretização do lançamento, checando as informações relacionadas ao sujeito passivo, à base de cálculo, à alíquota.
Após o lançamento, o contribuinte:
Resposta:
Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando qualquer matéria que lhe entender cabível.
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Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando qualquer matéria que lhe entender cabível. corrigido pelo ava.
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Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando qualquer matéria que lhe entender cabível.
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