Question

O lançamento de ofício é aquele em que não há qualquer interferência
do contribuinte na apuração do tributo devido. Ele também é utilizado
em caráter substitutivo nos termos do artigo 149 do Código Tributário
Nacional (BRASIL, 1966).
Dentre as hipóteses a seguir, quando o fisco deverá efetuar o lançamento
de ofício com caráter substitutivo?

a) Quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na
forma da legislação tributária.
b) Quando não se comprovar que o sujeito passivo, ou terceiro em
benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
c) Quando não se comprovar omissão ou inexatidão, por parte da pessoa
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 150.
d) Quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo
e na forma da legislação tributária.
e) Quando houver reclamações e recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo.

Answer 1

A questão pode ser respondida a partir da análise do próprio texto do art. 149 do Código Tributário Nacional. Vejamos:

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos  

(...)

  II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

(...)

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;  

(…)

 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  

A alternativa correta é a D.

Answer 2

Resposta:

d) Quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.