Question

O Juizado Especial tem leis especiais que disciplinam de forma específica o seu funcionamento. Sobre essas leis, analise as assertivas abaixo, sobre quais são essas leis específicas que regem os juizados especiais? I - A Lei dos Juizados Especiais no âmbito estadual (Lei 9.099/95). II - A Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001). III - O Código de Processo Civil apenas para os juizados especiais federais. IV - O Código de Processo Civil apenas para os juizados especiais estaduais. Marque a alternativa que apresenta o que é correto apenas o que se afirma em: A II e III. B I e III. C I e IV. D I e II. E II e IV.

Answer 1

Resposta:

D) I e II.

Explicação:

As leis específicas que regem os juizados especiais são a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) e a Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001).

O Código de Processo Civil se aplica aos juizados especiais, mas não é lei específica deles, e sim norma geral do processo civil.

Answer 2

Resposta:

D: i e II

Explicação:

(Conforme aula 6 de Juizados Especiais e p. 1 dos slides.)

O Código de Processo Civil se aplica aos juizados especiais, mas não é lei específica deles, e sim norma geral do processo civil.