Question

O Juiz da Comarca em que ocorreu o dano ambiental teve o conhecimento, por meio dos canais de comunicação, da existência de crime contra o meio ambiente causado pela empresa Alimentos S. A. Esse Juiz poderia de ofício propor a ação penal? Explique com base nos princípios que regem o processo

Answer 1

Resposta:

Explicação:

A utilização de aspas na palavra “pode” no título tem sentido. Tratarei do que o Código de Processo Penal (CPP) admite que os Juízes façam de ofício, mas não significa que a permissão legal passa pelo filtro de recepcionalidade, considerando que algumas disposições não se harmonizam com a Constituição Federal. Em outros casos, haverá obrigatoriedade da atuação do Magistrado, o que contraria a palavra “pode”.