Question

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um imposto municipal e irá incidir sobre as prestações de serviços, sendo que as hipóteses de incidência do ISS somente podem ser definidas por lei, que determinará ainda os aspectos que essas hipóteses comportam e também disporá sobre o consequente da norma tributária, explicitando o critério pessoal e também estabelecendo a alíquota e a base de cálculo. Criado o tributo pela descrição, em lei, da sua hipótese de incidência (além da fixação da alíquota e da definição de sua base de cálculo), a partir daí, ocorrido o fato gerador, é possível determinar o quanto é devido. Considerando o enunciado, analise as afirmações a seguir, assinalando V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas em relação ao ISS. ( ) Em atendimento ao princípio da legalidade, a instituição ou a majoração do ISS só pode ser realizada por lei. ( ) Cabe aos Estados a criação do ISS sobre fatos abrangidos pelo conceito de serviço, conforme também predefinidos na Constituição. ( ) Entende-se como serviço a prestação, a terceiro, de uma obrigação de fazer, com conteúdo econômico, desde que não haja vínculo empregatício. ( ) A regra geral é que o local em que deve ser recolhido (pago) o ISS é o local de prestação do serviço. Agora, marque a sequência correta: A V, F, V, V B F, V, V, V C V, V, F, F D V, F, V, F E F, F, V, V

Answer 1

Resposta: RESPOSTA CERTA É D

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Letra D

Explicação:

V, F, V, F