Question

O instituto da ação penal, em que pese ser mais intimamente relacionado ao processo penal, e, por consequência, disciplinado pelo Código de Processo Penal, é também tratado pelos arts. 100 a 106 do Código Penal, o que redunda em críticas doutrinárias, por ser o direito de ação um direito subjetivo processual, autônomo e distinto do direito material.”

Assinale a alternativa que apresenta corretamente informações relativas acerca da ação penal pública.

Escolha uma:
a.
A ação penal possui apenas 2 características que são: público, onde a atividade jurisdicional provocada é incumbência do Poder Público e, subjetivo, onde o seu titular exige do Estado a prestação jurisdicional.

b.
A Ação penal é dividida apenas com base na tutela jurisdicional invocada, podendo ser de conhecimento e cautelar.

c.
Ação penal é o direito de exigir do Estado a aplicação do direito penal objetivo em face do indivíduo envolvido em um fato tipificado em lei como infração penal.

d.
São condições genéricas da ação penal a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ad causam ou legitimidade para agir, apenas.

e.
A ausência de justa causa para o exercício da ação penal não autoriza a rejeição da denúncia ou queixa.

Answer 1

Resposta: C

Ação penal é o direito de exigir do Estado a aplicação do direito penal objetivo em face do indivíduo envolvido em um fato tipificado em lei como infração penal.