o inss tem legitimidade para pleitear o ressarcimento com base no artigo 120 da lei 8.213, de 1991? justifique sua resposta
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O artigo 120 da Lei 8213/91 prevê o direito de regresso, o que nos leva a concluir que o INSS tem sim legitimidade para pleitear o ressarcimento.
Direito de regresso do INSS
O artigo 120 da Lei 8213/91 diz que caberá direito regressivo do INSS contra a empresa quando restar comprovado que o pagamento do benefício acidentário se deu em razão de acidente ocorrido por negligência da empresa quanto às normas que visam a garantia da higiene e segurança no trabalho
Ao empregado que sofre acidente em seu trabalho, o INSS custeia sua parte dos valores devidos. No entanto, caso reste comprovado que a empresa contribuiu para a ocorrência do acidente (por exemplo, sendo negligente com os cuidados que pudessem evitá-lo), o INSS poderá ingressar com uma ação de regresso contra esta empresa, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos a título de benefício previdenciário.
Saiba mais sobre direito regressivo do INSS em: https://brainly.com.br/tarefa/49347434
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