Question

O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti. A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o dominus litis, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua opinio delicti, sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. [HC 89.837, rel. min. Celso de Mello, j. 20-10-2009, 2ª T, DJE de 20-11-2009.]



Considerando as características do inquérito policial, bem como os entendimentos do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, julgue as assertivas a seguir.



I. O indiciamento é o ato de formalização da convicção da autoridade policial de que os elementos até então colhidos na investigação indiquem ser uma pessoa autora do crime.

II. É indispensável que haja novas provas ou, ao menos, novas linhas de investigação em perspectiva para que a autoridade policial reabra as investigações de um inquérito policial arquivado.

III. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

IV. Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa, sob pena de burla ao sistema acusatório.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I, II e III.

b.
I e II.

c.
Todas as alternativas estão corretas.

d.
I e IV.

e.
I e III.

Answer 1

A resposta correta é:

Todas as alternativas estão corretas.

Answer 2

Resposta:

c.) Todas as alternativas estão corretas.√