O inquérito policial é o procedimento administrativo prévio à instauração da ação penal, que tem como finalidade investigar o crime para reunir os indícios probatórios mínimos para possibilitar o início do processo. Marque a alternativa que apresenta uma característica do inquérito policial. a) O inquérito policial possui ampla publicidade, pois todos devem ajudar a elucidar um crime para buscar justiça. b) O inquérito policial é inquisitivo, pois, via de regra, não há ampla defesa e contraditório neste procedimento. c) O inquérito policial é disponível, pois o delegado de polícia pode mandar arquivar os autos se assim desejar. d) O inquérito policial é indispensável, pois é sempre necessário para fundamentar a inicial acusatória. e) O inquérito policial é oral, pois as diligências realizadas não precisam ser reduzidas a termo.
Soluções para a tarefa
A alternativa B está correta, visto que o inquérito policial é inquisitivo, ou seja, não há contraditório ou ampla defesa. Esse é o posicionamento do professor RENATO BRASILEIRO DE LIMA EM SEU CURSO DE PROCESSO PENAL
A correta é:
b) O inquérito policial é inquisitivo, pois, via de regra, não há ampla defesa e contraditório neste procedimento.
As óbvias finalidades desta ausência são a agilidade e a eficácia da apuração. Dessa maneira, o investigado não terá, via de regra, oportunidade de se manifestar perante as provas colhidas pela autoridade policial antes do início do processo penal propriamente dito. Todavia, é importante destacar a Lei nº 13245 (BRASIL, 2016), recentemente publicada, que deu nova redação ao art. 7º, inciso XXI, da Lei nº 8906, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (BRASIL, 1994), concedendo ao advogado a prerrogativa de apresentar razões e quesitos em qualquer procedimento investigativo, sob pena de nulidade.
Livro Único 2 - AVA .pag. 9