Question

O inquérito policial, como peça administrativa de natureza cautelar, não está sujeito à nulidade

Answer 1

A assertiva sobre o inquérito policial como uma peça sujeita a nulidade está correta, uma vez que o STF já decidiu que:

• "as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória” (RHC 98.731, Relª. Minª. Cármen Lúcia).

O direito penal e suas características

O direito penal é o ramo jurídico que tutela os bens mais preciosos da população. Por causa disso não vai ser qualquer ação que será regida por esse ramo, mas apenas as mais importantes, como os crimes contra a vida, o património, a liberdade, entre outros.

Dessa forma, o direito penal tutela apenas os bens jurídicos mais importantes, sendo, portanto, subsidiário.

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