O início da validade ou vigência da norma é condicionado pela chamada vacatio legis. O que isso significa? Pelo sistema jurídico brasileiro a lei entra em vigor (começa a valer), em regra, em quarenta e cinco dias após a sua publicação. Se essa lei for admitida no estrangeiro, esse prazo será de 3 meses. Assim vacatio legis significa vacância da lei que é o Escolha uma:
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Prazo legal que uma lei tem para entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o inicio de sua vigência.
Espero ter ajudado!!!
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Prazo legal que uma lei tem para entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o inicio de sua vigência.
Explicação:
AVA
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