O início da validade ou vigência da norma é condicionado pela chamada vacatio legis. O que isso significa? Pelo sistema jurídico brasileiro a lei entra em vigor (começa a valer), em regra, em quarenta e cinco dias após a sua publicação. Se essa lei for admitida no estrangeiro, esse prazo será de 3 meses.
Assim vacatio legis significa vacância da lei que é o
Escolha uma:
a.
prazo normal que uma lei tem para entrar em vigor, ou seja, de sua formação até o final de sua validade.
b.
prazo legal que uma lei tem para entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência. ((((((((((((((((((((CORRETO))))))))))))))))))
c.
prazo convencional que uma lei tem para entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o final de sua vigência.
d.
prazo legal que uma lei tem para ter eficácia, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência.
e.
prazo convencional que uma lei tem para entrar em vigor, ou seja, de sua elaboração até o início de sua publicação.
Soluções para a tarefa
O gabarito é dado pela letra B.
Basicamente, o Vacatio Legis é considerado um período ou intervalo de tempo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor.
De acordo com o Art. 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei começa a vigorar em âmbito nacional quarenta e cinco dias depois da sua data de publicação.
No ordenamento jurídico brasileiro, o Vacatio Legis é representado pela seguinte expressão:
Esta lei ou norma entra em vigor na data de sua publicação.
Portanto, esse intervalo de tempo é obrigatório para as leis distribuídas nas esferas municipal, estadual e federal.
Lute pela realização dos seus sonhos!
prazo legal que uma lei tem para entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência.