Question

O indeferimento da petição inicial resulta na extinção do processo sem resolução de mérito. De fato, é medida extrema, que tem lugar, dentre outras situações, nos casos de inépcia.



Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:



I. Quando houver pedidos incompatíveis entre si é causa de inépcia da inicial.

II. O descumprimento da determinação de emenda ou complementação enseja a inépcia.

III. Quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, tem-se caso clássico de inépcia da petição inicial.

Answer 1

I e III


Dispõe o Código de Processo Civil que, segundo o contido no § 1º, do artigo 330, do Código de Processo Civil, será considerada inepta a petição inicial nos seguintes casos:


- lhe faltar pedido ou a causa de pedir
- se o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais que se permite o pedido genérico
- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão
- contiver pedidos incompatíveis entre si

Answer 2

Resposta:

1 e 3 apenas

Explicação:

Quando houver pedidos incompatíveis entre si é causa de inépcia da inicial.

II. O descumprimento da determinação de emenda ou complementação enseja a inépcia.

III. Quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, tem-se caso clássico de inépcia da petição inicial.