Question

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.



 

Dentro deste cenário, é imprescindível que gestor público consiga discernir o fato gerador do tributo e identificar o real local da prestação de serviço com a finalidade de apontar o local onde este tributo deverá ser recolhido. Assim, considerando a importância desta identificação, analise o caso hipotético abaixo:


João da Silva, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CRC nº 1224, com escritório sito na Av. Brasil, nº 567, na cidade de Maringá – PR, atende, Ricardo de Oliveira, com empresa localizada na cidade de Floresta – Pr. Por força desta assessoria contábil, João da Silva se desloca, mensalmente até a cidade de Floresta – PR com a finalidade de entregar todas as guias de impostos e recolher os documentos pertinentes à contabilidade.


Elaborado pelo professor, 2020.


Diante do caso hipotético apresentado, responda:
a. Indique o local de incidência do fato gerador do tributo municipal e fundamente sua resposta com os dispositivos legais pertinentes. (Sua resposta deve conter mínimo cinco (5) linhas e no máximo dez (10) linhas).
b. Faça uma breve reflexão de qual a importância da arrecadação dos tributos dentro dos municípios. (Sua resposta deve conter no mínimo cinco (5) linhas e no máximo dez (10) linhas).


​

Answer 1

Resposta:Assim, dispõe o artigo 4º do Código Tributário Nacional, veja-se:

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;  

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  A letra D está incorreta, uma vez que diz que é relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da arrecadação, bem como sua hipótese de incidência, o que na verdade é irrelevante.

Explicação: