O imposto de importação é previsto no artigo 153, I da Constituição Federal/88, e incide sobre a entrada de bens estrangeiros, destinados ao comércio ou consumo, no território nacional.
A respeito do Imposto de Importação, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
Apenas de exercer função extrafiscal, qualquer alteração do Imposto de Importação a deve ser estabelecida pelo poder legislativo da União.
b.
O imposto de importação é exceção no princípio da legalidade e pode ser alterado por Decreto.
c.
A importação de veículo destinado a uso próprio está isenta da tributação.
d.
A alíquota do imposto de importação será sempre específica, variando conforme unidade de medida.
e.
O imposto de importação está sujeito ao princípio na anterioridade anual e é exceção na regra do princípio da anterioridade nonagesimal.
Soluções para a tarefa
O imposto de importação é previsto no artigo 153, I da Constituição Federal/88, e incide sobre a entrada de bens estrangeiros, destinados ao comércio ou consumo, no território nacional.
A respeito do Imposto de Importação, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
Apenas de exercer função extrafiscal, qualquer alteração do Imposto de Importação a deve ser estabelecida pelo poder legislativo da União.
b.
O imposto de importação é exceção no princípio da legalidade e pode ser alterado por Decreto. Correto
c.
A alíquota do imposto de importação será sempre específica, variando conforme unidade de medida.
d.
O imposto de importação está sujeito ao princípio na anterioridade anual e é exceção na regra do princípio da anterioridade nonagesimal.
e.
A importação de veículo destinado a uso próprio está isenta da tributação.
Questão 2
Texto da questão
O imposto de exportação, assim como o imposto de importação, é de competência da União, e está ancorado no artigo 153, II, da Constituição Federal/88.
A respeito do Imposto de Exportação, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
Na base de cálculo do imposto de exportação, estão excluídos os valores gastos com fretes e seguros.
b.
O imposto de exportação é exceção aos princípios da anterioridade -- Correto
c.
O imposto de importação é um tributo não cumulativo.
d.
É constitucional a instituição de alíquotas progressivas para os impostos de exportação
e.
O imposto de exportação é um tributo indireto.
Questão 3
Texto da questão
Por meio da regra-matriz de incidência tributária são apresentados os critérios que definem a hipótese de incidência e as suas consequências. Nesse contexto, teremos a divisão entre os critérios material, espacial, temporal, quantitativo e pessoal.
A respeito da regra matriz de incidência do Imposto de importação, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
Os produtos de origem natural não são fatores de incidência do imposto de importação.
b.
Quanto ao critério espacial, será levado em consideração o local de destino da mercadoria, independentemente do local de chegada ou armazenamento.
c.
O arrematante de produtos estrangeiros e destinados a leilão, além do valor do produto irá pagar o imposto de importação. Correto
d.
Quanto ao aspecto material, nos fatores de incidência do imposto de importação temos a entrada de produtos e bagagens provenientes do exterior, que se configura uma tentativa do Poder público de tornar a importação um fenômeno mais atrativo na economia do país em relação a economia internacional.
e.
A habitualidade é fator fundamental na determinação do contribuinte do imposto de importação