Question

O Imposto de Importação, assim como o Imposto de Exportação, constituem exceções aos princípios da legalidade e da

irretroatividade, em nome da extrafiscalidade.

anterioridade da lei em relação ao exercício, mas não à anterioridade nonagesimal;

anterioridade nonagesimal, apenas, tendo em vista o seu caráter regulatório;

anterioridade da lei em relação ao exercício, apenas, nos termos e limites da lei.

anterioridade da lei em relação ao exercício e à anterioridade nonagesimal;

Answer 1

Resposta:

R. anterioridade da lei em relação ao exercício e a anterioridade nonagesimal