o ii – imposto de importação segundo o art. 153, i da constituição federal é de competência da união e possui como finalidade o elemento extrafiscal da tributação, pois o incremento da arrecadação não será a maior preocupação e sim proteger o comércio nacional em relação a entrada de bens e serviços estrangeiros. com relação a base de cálculo imposto de importação podemos afirmar, exceto: i. quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária. ii. quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. iii. quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
Soluções para a tarefa
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Resposta:eae
procrastinação
Explicação:isso q me discreve bro
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