Question

O II – Imposto de Importação segundo o art. 153, I da Constituição Federal é de competência da União e possui como finalidade o elemento extrafiscal da tributação, pois o incremento da arrecadação não será a maior preocupação e sim proteger o comércio nacional em relação a entrada de bens e serviços estrangeiros. Com relação a base de cálculo Imposto de Importação podemos afirmar, EXCETO: I. quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária. II. quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. III. quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. É correto apenas o que se afirma em I e II, apenas. I, apenas. III, apenas. II e III, apenas. I, II e III.

Answer 1

Resposta:

Resposta Correta:  

Correta I, II e III

Explicação:

De acordo com Código Tributário Nacional no seu artigo 20, a base de cálculo do imposto é quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação; quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Answer 2

A resposta correta é a alternativa I e II, apenas.

A terceira alternativa é a única incorreta porque ele fala sobre o "tempo da exportação" mas na verdade é o "tempo da importação." Dentro do Artigo 20 mesmo, é assim que está descrito:

"Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;"

Lembrando que essa passagem pode ser encontrada no Capítulo II Impostos sobre o Comércio Exterior na Seção I Imposto sobre a Importação, que vai do Artigo 19 até o 22.

Espero ter ajudado! Bons Estudos!