O ICMS, mesmo sendo um imposto estadual, quando calculado sobre exportação terá sua alíquota definida pelo Senado Federal. É isso mesmo?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação passo-a-passo:Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
É facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.
Para maiores detalhes sobre a fixação de alíquotas, acesse o tópico Alíquotas, nesta obra.