O ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um tributo de competência Estadual,e tem como fato gerador as operações comerciais. Elaborada pela professora, 2018. Sobre esse tributo, analise as afirmativas a seguir: I. A legislação que o normatiza é a 87/1996, conhecida como Lei Kandir. II. No Paraná, o Regulamento do ICMS atual foi aprovado pelo Decreto 6. 080 de 2012. III. Os estados possuem autonomia para legislar sobre ele, desde que esteja dentro dos parâmetros elencados na Kandir. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: III, apenas. Alternativa 3: I e II, apenas. Alternativa 4: I e III, apenas. Alternativa 5: II e III, apenas
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Mediante atraso no pagamento do ICMS, juros são incluídos na cobrança e é apresentada a irregularidade para com o fisco. Identificamos a alternativa correta como a número 4) I e III, apenas.
ICMS
O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é um tributo do Estado, aplicado à comercialização nacional ou exportada. Visto que o seu valor é agregado mediante o preço final, é considerado como um imposto indireto.
É responsabilidade de cada Estado a regulamentação da taxação cobrada para com o imposto, resultando em diferenciais mediante a localização do comércio efetivado.
O ICMS não é aplicado nas seguintes atividades:
- Livros, jornais e periódicos
- Exportação de mercadorias
- Locação para comerciantes
- Arrendamento de mercadorias
- Transferência de propriedades ou bens
Entenda mais sobre auditorias tributárias aqui: https://brainly.com.br/tarefa/40866755
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