Question

O ICMS é o imposto que recebeu maior atenção do legislador constitucional, dada a sua relevância econômica e orçamentária e a potencialidade de ocorrência da chamada “guerra fiscal” entre os estados da federação.
Por outro lado, é a Lei Complementar nº 116/2003 que define os serviços abrangidos, o fato gerador, a base de cálculo, o local da prestação do serviço, os contribuintes e a alíquota máxima do imposto ISSQN.
Analise as afirmações:
I – os municípios têm competência para fixar livremente as alíquotas para cada tipo de serviço, desde que respeitados os limites legais.
II – Em relação às alíquotas internas, a principal limitação imposta aos estados é que ela não pode ser inferior à alíquota interestadual geral.
III – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.
IV – Com base em dispositivos específicos, conclui-se que a definição dos casos de substituição tributária está sob a competência do legislador estadual.
Agora, assinale abaixo a alternativa CORRETA:
A - a afirmação III se refere ao fato de que o ISSQN será devido no município onde estiver localizado o estabelecimento prestador, ainda que ele preste serviços em outros municípios, incluindo-se os casos enumerados nos incisos do artigo 3.º da LC nº 116/2003.
B - a substituição tributária citada em IV ocorre quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é do próprio contribuinte.
C - as alíquotas internas citadas em II dizem respeito claramente ao ISSQN.
D - completaria corretamente como explicação para os limites legais citados na afirmação I a seguinte expressão: “alíquota mínima de 2% e alíquota máxima de 5%”; assim como, IV estaria incorreta, caso se referisse ao ISSQN.
E - III se refere claramente ao ICMS e IV claramente ao ISSQN

Answer 1

Resposta:

LETRA A

Explicação:

tenho ctz.

espero ter ajudado

Answer 2

Resposta:

Resposta correta é a D:

Explicação:

Gabarito: Todas as afirmações (I a IV) estão corretas. Assim, a única que satisfaz a questão é: “completaria corretamente como explicação para os limites legais citados na afirmação I a seguinte expressão: “alíquota mínima de 2% e alíquota máxima de 5%”; assim como IV estaria incorreta, caso se referisse ao ISSQN”. Cap 8.