Question

o habeas corpus é um remédio jurídico que tem por objeto o direito à liberdade de locomoção de alguém. no código de processo penal em seu artigo 647 está previsto que “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. de acordo com a legislação brasileira, quais são os únicos legitimados para impetrar habeas corpus?? me ajudeeem por favor!

Answer 1

Artigo 654 do Código de Processo Penal: "o Habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público".

Answer 2

Qualquer pessoa poderá impetrar habeas corpus, em seu favor ou de outra pessoa.