O habeas corpus é o remédio constitucional a ser adotado nos casos em que se verifica violação ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção que decorra de ilegalidade ou abuso de poder. Com base nessas informações, avalie as assertivas a seguir e depois assinale a alternativa correta:
I. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
II. Não se admite habeas corpus contra sentença condenatória à perda da função pública imposta em sentença condenatória.
III. Não é cabível habeas corpus, quando a pena privativa de liberdade já estiver extinta, para o reconhecimento da nulidade do processo em que a pena foi imposta.
Escolha uma:
a. São verdadeiras as assertivas I e III apenas.
b. São verdadeiras as assertivas II e III apenas.
c. São verdadeiras as assertivas I, II e III.
d. É verdadeira apenas a assertiva I.
e. São verdadeiras as assertivas I e II apenas.
Soluções para a tarefa
Oi, amigo(a)!
Vamos para a análise de cada uma das assertivas apresentadas.
I. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
CORRETO. A fundamentação legal pode ser encontrada na Súmula STF Nº 693 (2003). Nesta direção, o HC não é aplicado em caso de condenação a pagamento de multa com valor pecuniário.
II. Não se admite habeas corpus contra sentença condenatória à perda da função pública imposta em sentença condenatória.
CORRETO. É exatamente isto que podemos encontrar na Súmula STF Nº 694 (2003). Nesta direção, o trânsito em julgado da perda da função pública é óbice para a impetração de HC.
III. Não é cabível habeas corpus, quando a pena privativa de liberdade já estiver extinta, para o reconhecimento da nulidade do processo em que a pena foi imposta.
CORRETO. A fundamentação legal pode ser encontrada na Súmula STF Nº 695 (2003). Nesta direção, a extinção da pena privativa de liberdade é óbice para a impetração de HC.
Sendo assim, a alternativa correta é:
"c. São verdadeiras as assertivas I, II e III".
Mantenha-se firme na direção dos seus sonhos!
Resposta: c. São verdadeiras as assertivas I, II e III".