Question

O governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a
Importação de Produtos Estrangeiros para câmeras de vídeo procedentes do exterior de acordo com o estabelecido em
lei.
Tal medida:
Deve observar o princípio da irretroatividade.
Deve ser promovida por lei ordinária.
Deve observar a reserva de lei complementar.
Nenhuma das alternativas.
Deve observar o princípio da anterioridade.
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Answer 1

Resposta:

Deve observar o princípio da irretroatividade.

Explicação:

Corrigido DNM.

Answer 2

Resposta:

Deve observar o princípio da irretroatividade

Explicação: