Question

O governo federal agiu legalmente ao exigir que a alíquota majorada do imposto de importação tenha incidência imediata?.

Answer 1

O governo federal, diante da liberação da exigência de uma alíquota máxima de imposto sobre importação de forma imediata, agiu de maneira legal.

Imposto sobre Importação

Cabe reforçar que princípio da legalidade não é aplicável a esta modalidade de impostos, portanto o Governo brasileiro pode aumentar sua alíquota através de intermédios do Poder Executivo. Tal interferência deverá seguir as premissas estabelecidas na legislação, através do Art. 153, §1º, da Constituição/88.

Imposto de importação diz respeito a um tributo de incidência nacional sobre qualquer produto que está sendo comprado de outros países, sendo uma forma de regular a atividade no país.

Bons estudos!

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