Question

O governo estabelece as diretrizes a serem seguidas pelo poder público, em regra, por meio de leis , as quais são votadas nos órgãos do poder legislativo. Entre essas leis exitem aquelas que estipulam a destinação a ser dada aos recursos públicos, as chamadas leis orçamentárias . Partir disso , a função de fixar, de forma regionalizada , as diretrizes , objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas recorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada está mais diretamente no contexto.
A) Do Plano Plurianual.

B) da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D) da Lei Orçamentária Anual.

E) da Lei n.° 9.709/98.​

Answer 1

Resposta:

A correta é (A) Do Plano Plurianual, baseado no ART. 165