Question

O governo de um Estado da Federação decide estabelecer no tributo incidente sobre os veículos automotores uma alíquota de 40% em razão da alta incidência de veículos existentes naquela unidade da federação. Esta determinação vai contra os limites ao poder de tributar. Assinale a alternativa que representa o limite de forma mais direta:

Escolha uma:
a. Legalidade.
b. Vedação ao confisco.
c. Capacidade contributiva.
d. Anterioridade.

Answer 1

A alternativa correta é a A.

A instituição sobre o tributo de veículos automotores representa uma afronta ao princípio da legalidade, pois a instituição desse tipo de tributo não compete ao Governo do Estado, mas sim à União, através do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Tal tributo é federal, sendo a União o único ente capaz de instituir ou modificar sua alíquota. É um imposto de regulação de mercado.

Answer 2

Resposta:

a. Legalidade

Explicação:

Apenas a União pode estabelecer uma alíquota de imposto para veículos automotores. O Estado da Federação não pode estabelecer esta alíquota, indo contra o princípio da Legalidade