O Gestor Público no caso da União, o Presidente da República, enviará o projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA, ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano para aprovação e este deverá retornar até 22 de dezembro para sanção. A LOA compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. BERNER, Carlos Vicente; SOUSA, Arlan Marcos Lima. Contabilidade Pública. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2019. Dentro desta contextualização existe ainda documentos que farão parte do projeto e que deverão ser enviados juntamente para aprovação. Diante disso, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta que corresponde a esses documentos. Alternativas Alternativa 1: Esse projeto será acompanhado de parecer de auditoria sobre as demonstrações contábeis e se estas revelam a real situação contábil e financeira da Unidade da Administração Pública. Alternativa 2: Esse projeto será acompanhado das demonstrações contábeis de exercícios anteriores e ainda de notas explicativas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Alternativa 3: Esse projeto será acompanhado de relatórios advindos das atividades exercídas pelo pode público no período em análise contendo os benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Alternativa 4: Esse projeto será acompanhado por um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Alternativa 5: Esse projeto será acompanhado por um demonstrativo de entradas e saídas, ou seja a Declaração de Fluxo de caixa e demais bens e direitos que a administração pública tiver por direito.
Soluções para a tarefa
A resposta correta é a alternativa III) Esse projeto será acompanhado de relatórios advindos das atividades exercídas pelo pode público no período em análise contendo os benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
A Lei Orçamentária Anual tende a estimar as receitas e fixar as despesas do governo para o ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver a necessidade da realização das despesas acima do limite que está previsto em lei, o poder executivo deverá emitir uma medida provisória, submetendo-a a aprovação do congresso nacional solicitando créditos especiais.
Esse projeto deve ser acompanhado de relatórios das atividades que serão exercidas pelo poder público.
Bons estudos!
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. pg 60
Resposta:PAGINA 60
Explicação: Esse projeto será acompanhado por um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.