Question

O gestor público deverá no exercício de seu mandato divulgar todas as ações realizadas com os recursos públicos. Sendo considerada a principal entrada de recursos públicos as Receitas Tributárias. Desta forma, o gestor público precisa dar transparência de todos os atos da administração pública, divulgando e deixando transparecer os valores arrecadados e também para onde estes recursos estão sendo alocados - despesas públicas.

CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Pública. Maringá- Pr.: Unicesumar, 2020.

Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Sobre as Receitas Tributárias não pode haver vinculação da receita de impostos a órgãos, a fundo ou à despesa, todavia os Estados e Municípios podem receber parte dos valores que forem arrecadados com o ICMS e IPI respectivamente.

PORQUE

II. Existe uma exceção prevista pela Constituição Federal sobre estes tributos - ICMS e IPI.

​A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Answer 1

Resposta:

d) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

Explicação:

artigos 153 e 154 da CF 88