Question

O furto de dados ou o vazamento de informações até o momento não é uma conduta tipificada pela legislação penal brasileira. No entanto, algumas autoridades têm enquadrado referida conduta como o crime de concorrência desleal, previsto na Lei n. 9.279/96.

Sobre a situação descrita no texto acima, assinale a única alternativa correta.

Escolha uma:
a. Na esfera do direito penal o princípio da legalidade pode ser mitigado, tipificando condutas não descritas na norma penal.
b. A conduta descrita poderia ser tipificada por decreto.
c. Foi realizada analogia “in malam partem”, que viola o princípio da legalidade.
d. Não é permitido o uso da analogia em direito penal, mas apenas dos costumes.
e. É admitido o uso da analogia na esfera penal.

Answer 1

c. Foi realizada analogia “in malam partem”, que viola o princípio da legalidade.

Answer 2

Foi realizada analogia “in malam partem”, que viola o princípio da legalidade.