O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais – FUNDEB – foi criado em 2006. Esse fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual é constituído por parcelas de impostos de diferentes naturezas, tais como: I - Imposto sobre produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). II – Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza - ISS, Imposto sobre Operações Financeiras e arrecadação de imposto que o município eventualmente instituir no exercício de sua competência e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. III – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de quaisquer bens e direitos (ITCMD); Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm). IV – Programa de Integração Social/ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – PIS/ COFINS; Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial e Urbana – IPTU e Imposto sobre Operações de Crédito – IOF.
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coloquei a resposta I e III
Floripa11:
Eu tbm coloquei l e lll
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I e III estão corretas página 115
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