O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente.
Analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.
( ) O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
( ) Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
( ) São destinatários dos recursos do Fundeb os estados, Distrito Federal e municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).
( ) A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Escolha uma:
a.
V - F - V - F.
b.
F - F - V - F.
c.
V - V - V - V. Correto
d.
F - V - F - V.
e.
V - V - F - V.
Soluções para a tarefa
Resposta:
O fundo dá segurança financeira aos municípios e estados para expandirem seu número de matrículas e os orienta no cumprimento de suas responsabilidades com a Educação. Dessa maneira, municípios são incentivados a se concentrarem na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, e os estados, nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.
Explicação:
Sobre o Fundeb, a alternativa correta é: Alternativa C.
I. Correto. O Fundeb representa uma ação política para a área de Educação, pautada na busca de mecanismos que fomentem a Educação Básica, para que torne possível o repasse aos estados brasileiros e Distrito Federal.
II. Correto. Paralelamente ao Fundeb, existe o título de complementação, proveniente dos recursos federais, que também está associado ao investimento na Educação Básica.
III. Correto. O pré-requisito para o repasse dos recursos do Fundeb são matrículas de alunos em escolas públicas e conveniadas, com base nas métricas do MEC.
IV. Correto. A meta do Fundeb é justamente promover uma maior qualificação da educação, e principalmente, para áreas mais vulneráveis.
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