O Fisco estadual ajuizou uma Ação de Execução Fiscal contra a Sociedade Empresária ABC Ltda. por créditos tributários vencidos e não pagos. Entre tais créditos, existem alguns vencidos há mais de cinco anos. O responsável pela Sociedade foi devidamente citado. A Sociedade não possui bens a serem penhorados e passa por extrema dificuldade financeira.
Como advogado da ABC, indique as possíveis soluções ao problema:
a.
É cabível apresentação de exceção de pré-executividade somente.
b.
É cabível apresentação de exceção de pré-executividade e embargos à execução, desde que haja bens à penhora ou segurança do juízo.
c.
É cabível apresentação de exceção de pré-executividade e embargos à execução, independente de indicar bens à penhora ou se…
Soluções para a tarefa
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Resposta: certa é a letra ''b''
Explicação:
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