• O FGTS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é um dos principais direitos dos
trabalhadores formais em nosso ordenamento juridico. O FGTS é um fundo criado com o intuito de
proporcionar estabilidade financeira aos trabalhadores registrados no regime CLT. O fundo é
formado pelos depósitos realizados mensalmente pelos empregadores. Acerca dessa garantia é
correto afirmar:
I. As contribuições são obrigatórias e o valor não pode ser descontado do funcionário;
11 • As contribuições são obrigatórias e o valor pode ser descontado, proporcionalmente do
funcionário;
111 • A Constituição de 1967 fez previsão do Fundo.
A) • a) Apenas alternativa Iestá correta;
B) . b) As alternativas I e 111 estão corretas;
C) • c) As alternativas 11 e 111 estão corretas;
D) - d) Apenas a alternativa 111 está correta;
E) • e) Apenas a alternativa 11 está correIa.
Soluções para a tarefa
Resposta: B
Explicação:
Sobre FGTS, a resposta correta é: B) as alternativas I e 111 estão corretas, pois o FGTS não pode ser descontado do funcionário e a Constituição de 1967 previu o fundo no artigo 158, inciso XIII.
O que é o FGTS?
É um fundo composto por contribuições pagas mensalmente pelo empregador, calculadas no valor de 8% sobre o salário, e que tem como objetivo proteger o empregado demitido sem justa causa.
Foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e atualmente está previsto como direito fundamental do trabalhador, nos termos do artigo 7º da Constituição Federal de 1988.
Tem direito ao FGTS todos os trabalhadores contratados pela CLT a partir de 05/10/1988, bem como trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros, atletas profissionais, diretor não empregado, e empregado doméstico.
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