Question

O estudo da competência tributária é de extrema relevância para que possamos nos proteger de possíveis
arbitrariedades estatais, para que não ocorra bitributação, para que um ente não invada a competência de outro e
para que o ente federativo não crie ou majore tributos que não sejam de sua competência,
Assim, sobre competência tributária é correto dizer que:

* A Competência tributária obrigatoriamente deve estar prevista no CTN- Código
Tributário Nacional e regulamentada pela Constituição Federal ou leis
Complementares
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Answer 1

Os tributos são caracterizados por serem toda prestação em dinheiro e obrigatória, em moeda corrente ou cujo o valor nela se possa exprimir, dessa forma os tributos podem dividir em diferentes espécies, que variam de acordo com a natureza, sendo eles impostos, taxas, contribuições de melhoria e outros.

A bitributação é a cobrança dupla de um imposto a mesmo ente tributante, um exemplo desse fato seria empresas que sobre o mesmo fato gerador pagem o imposto do ICMS e do ISS, são impostos diferentes mas a cobrança deles sobre o mesmo fato gerador dar-se indevida.

Espero ter ajudado, bons estudos e forte abraço!