O “estrito cumprimento do dever legal”, segundo o Código Penal brasileiro exclui:a) a punibilidade do fato praticado.b) a ilicitude do fato.c) a culpabilidade do agente.d) a imputabilidade penal.
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O estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude do fato. alternativa B
segundo o artigo 23 do código penal
"não há crime quando o agente pratica o fato:
no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito.
exemplo, policial que revida agressão de assaltante e acerta-lhe um tiro fatal.
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